Veneziano propõe instalação de equipamentos ambientais nas moradias populares

       O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1198/2015 que visa aperfeiçoar as principais leis federais referentes à política habitacional voltada à população de baixa renda. O objetivo da matéria é garantir a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais.

 A proposta altera o artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, acrescentando o parágrafo 9º que estabelece que nas moradias ou conjuntos habitacionais financiados com recursos do FGTS, sempre que possível técnica e economicamente, será assegurada a instalação de sistema de captação de energia solar e equipamentos que contribuam para a redução do consumo de água.

 A matéria também modifica o artigo 82 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, determinando que deverá constar nos projetos básicos e executivos, dos empreendimentos financiados com recursos federais e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, os equipamentos de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água, e que a aquisição e instalação dos mesmos somente serão dispensadas quando houver inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada pelo agente público responsável pela aprovação do empreendimento no âmbito do PMCMV.

 E por último, o projeto de Veneziano altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”. Neste caso, a proposta do parlamentar paraibano modifica o artigo 11 determinando que na aplicação dos recursos do FNHIS, sempre que possível técnica e economicamente, será assegurada a instalação de sistema de captação de energia solar e equipamentos que contribuam para a redução do consumo de água nas moradias.

 “Consideramos de suma importância que as moradias populares construídas ou reformadas com recursos da União sejam pautadas pela preocupação com a sustentabilidade ambiental. A grave crise hídrica que está ocorrendo no País mostra-nos com clareza que temos de exigir requisitos ambientais em todas as políticas públicas, entre elas as ações governamentais direcionadas ao provimento habitacional da população carente”, ressalta o parlamentar.

 Equilíbrio ambiental - A proposta também inclui demanda nessa mesma linha na Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que contempla recursos que são do trabalhador, mas estão sob a gestão do governo federal. Segundo o deputado, o FGTS, desde a sua criação, constitui a mais relevante fonte de recursos para o financiamento habitacional e, portanto, também deve ter suas aplicações guiadas pela preocupação com a proteção do meio ambiente.

 “Consideramos que, além de contribuir para o equilíbrio ambiental, a aplicação das medidas previstas neste projeto de lei induzirá os cidadãos em geral a também instalar esses equipamentos. As iniciativas governamentais tendem a ser replicadas, a ter efeito educativo”, destaca Veneziano.