Com apoio de Raimundo Lira, Assuntos Econômicos discute mudança na correção de dívidas de municípios com a Previdência

Em sessão que teve a participação do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) começou a discutir nesta terça-feira (20) uma nova fórmula de correção das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Vice-presidente da CAE, Raimundo Lira defende que os senadores aprofundem mais a discussão, para só em seguida, o projeto ser submetido a votação.



Raimundo Lira é a favor de qualquer medida que evite mais penalidade aos municípios. O senador, que tem uma atenção maior com os pequenos municípios, disse que a mudança deve, em primeiro lugar, favorecer a população brasileira. Segundo Lira, a proposição analisada na CAE possui dois artigos.



O primeiro altera o art. 99 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de modo a facultar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos Municípios outra forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas previdenciárias, passando a adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O art.2º estabelece a cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.



Lira ressalta a importância do parcelamento dos débitos relativos a contribuições previdenciárias, sobretudo para os Municípios que, muitas vezes, têm suas finanças fortemente restringidas por este tipo de gasto. Ele lembra que a Lei nº 11.196, de 2005, ao tratar da correção monetária das parcelas, estabeleceu juros equivalentes à taxa Selic mais 1% no mês de pagamento da prestação.



Ele também lembra que o elevado valor da Selic acabou por dificultar a redução da dívida previdenciária da maior parte dos municípios, tornando ineficaz a norma, na medida em que não contribuía para que os entes federativos reestruturassem suas finanças públicas. Para ele, o equilíbrio das contas públicas faz-se necessário para a realização de investimentos e prestação de serviços à sociedade.



Raimundo Lira lembrou que, no ano de 2012, apenas 12% dos Municípios não apresentavam dívidas relativas à Contribuição Previdenciária, o que demonstra a relevância desta matéria. Durante a sessão, um voto em separado do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) evitou que a comissão aprovasse o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado (PLS) 262/2008, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).



Valadares defende a correção das dívidas previdenciárias dos municípios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com o que não concordou Pimentel. O relator entendeu que o projeto ficou prejudicado com a publicação da Lei 12.810/2013, que alterou a forma de parcelamento dos débitos previdenciários de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações.



No voto em separado, que recebeu apoio de vários senadores, Fernando Bezerra Coelho propôs alterar a Lei 12.810/2013. O senador pernambucano quer substituir a Selic, que consta da norma atual, pela fórmula prevista na Lei Complementar 148/2014: juros de 4% ao ano sobre o saldo atualizado pela variação do IPCA. O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), concedeu vista coletiva da matéria, que poderá voltar à pauta na próxima reunião deliberativa da comissão.



Pedaladas fiscais – Na mesma sessão, a CAE aprovou dois requerimentos de audiência pública sobre a continuidade das “pedaladas fiscais”, as manobras contábeis atribuídas ao governo Dilma Rousseff em 2014. O primeiro, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propôs debate sobre a manutenção de atrasos nos repasses do governo federal aos bancos públicos em 2015.



O outro foi apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e também tem objetivo de investigar se persistem as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas do governo no ano passado.



Assessoria de Imprensa

Gabinete do Senador Raimundo Lira – PMDB/PB