Raimundo Lira confirma: Comissão de Assuntos Econômicos pode votar nesta terça-feira limite para dívida da União

Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a Reunião Ordinária da CAE, nesta terça-feira (24), a partir das 10h, terá 16 itens na sua pauta. O primeiro item em votação será o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que propõe o limite da dívida da União.



A matéria atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à utilização de recursos públicos. O assunto é tratado no Senado desde o ano de 2000, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou à Casa a Mensagem nº 154, de 3 de agosto de 2000 (nº 1.069, de 2000, na origem), com duas propostas de limites globais para os montantes das dívidas consolidadas: uma da União e outra para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



Rsimundo Lira destaca que é preciso notar que a demora em regulamentar o limite de endividamento da União trouxe prejuízos ao país, ao incentivar a lassidão fiscal. De acordo com estatísticas do Banco Central, em apenas um ano a dívida bruta do governo geral deu um salto equivalente a oito pontos percentuais do PIB, passando de 55,5% para 64,6% entre julho de 2014 e julho de 2015.



Em termos de dívida consolidada, tal passivo saltou, entre julho de 2014 e julho de 2015, de 4,8 para 5,6 vezes a receita corrente líquida, devendo aproximar de 6 vezes no fim do ano. Raimundo Lira manifestou sua confiança em um acordo para a votação desta terça-feira. Segundo ele, as posições divergentes em relação à matéria não estão muito distantes de um entendimento.



Outros projetos – Será também analisado na reunião o Projeto de Resolução do Senado Nº 54, de 2015, relatado por Raimundo Lira, que altera a Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Produban. Na época da renegociação das dívidas estaduais (lei nº 9.496, de 1997), os estados se comprometeram a liquidar ou privatizar suas instituições financeiras oficiais.



No caso de Alagoas, esse compromisso foi disciplinado pela Resolução nº 32, de 2000, que autorizou operação de crédito em favor do Estado e do Banco do Estado de Alagoas – Produban. Esses recursos deveriam ser utilizados para a extinção do banco.



Lira explica que o banco já não mais opera, mas formalmente ainda não foi extinto. Esta resolução autoriza a que, no lugar de extingui-lo, o Estado de Alagoas também possa aliená-lo ou privatizá-lo. Estas duas novas opções constituem alternativa jurídica para cumprimento do disposto na Resolução nº 32 de 2000.



Assessoria de Imprensa

Outra ação do Senador em destaque.


Raimundo Lira reconhece avanço de voto eletrônico, mas diz que Brasil precisa de voto impresso para complementar sistema

Relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional 113/2015, batizada de PEC da Reforma Política, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) reconheceu que o voto eletrônico no Brasil foi um avanço, mas afirmou que o País ainda precisa do voto impresso para complementar o sistema.



Lira, que na semana passada apresentou seu relatório na CCJ, observou que o voto eletrônico é moderno, prático, inviolável e seguro. No entanto, precisa de um suporte para eventuais problemas. “Sabemos que o voto eletrônico no Brasil foi um avanço, um sistema muito prático, moderno, mas precisava ser complementado”, diz Lira.



Com esse pensamento, Raimundo Lira defendeu que a PEC da Reforma Política deva inserir na Constituição a obrigatoriedade do voto impresso. Essa exigência já está prevista em lei (Lei 13.165/2015), depois que o Congresso Nacional derrubou ontem (18) o veto da Presidência da República à impressão de votos.



O relatório de Lira prevê que, no processo de votação eletrônica, a urna vai imprimir o registro de cada voto, que será depositado, sem contato manual do eleitor, em um local previamente lacrado. O processo de votação só será concluído depois que o eleitor confirmar a correspondência entre o voto que aparece na tela e o documento impresso.



A proposta do senador Raimundo Lira é para que a obrigatoriedade da impressão passe a valer a partir das eleições de 2018.



Garantia do voto – Se a medida for aprovada no Senado, a urna eletrônica emitirá um relatório em papel. Isso permitirá a recontagem manual dos votos, caso o resultado seja contestado. O recibo será depositado automaticamente em um local lacrado, mas antes disso o eleitor terá tempo de conferir se corresponde ao que ele digitou na urna.



Lira explicou que os técnicos da Justiça Eleitoral argumentaram ser impossível adotar o novo sistema já para o pleito do ano que vem. Nas eleições de 2014, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), havia 142.822.046 eleitores aptos. Foram usadas 532.705 urnas eletrônicas. O TSE estima em R$ 1,8 bilhão o custo para a implantação do voto impresso.



Assessoria de Imprensa

Gabinete do Senador Raimundo Lira – PMDB/PB